TERMO DE USO DA ARBOLINK

1. ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO

O presente Termo de Uso refere-se às regras de utilização dos serviços oferecidos em nosso portal eletrônico. O uso deste serviço está condicionado à ciência do Aviso de Privacidade e da Política de Cookies.
O usuário deverá ler tais documentos, certificar-se de havê-los entendido, estar consciente de todas as condições estabelecidas e comprometer-se a cumpri-las. Ao utilizar o serviço, o usuário manifesta ciência quanto ao conteúdo deste Termo de Uso, estando legalmente vinculado a todas as condições aqui previstas.

2. DEFINIÇÕES DO TERMO DE USO

Para os fins deste instrumento, consideram-se:

• Arcabouço legal: conjunto de leis, regulamentações, normas e diretrizes que regem e regulam uma determinada área ou atividade, fornecendo a base legal para a operação de diversas atividades e promovendo ordem, justiça e segurança jurídica.
• Usuário externo: pessoa natural que, mediante cadastro prévio, está autorizada à prática de atos processuais em nome próprio ou na qualidade de representante legal.
• Terceiro: pessoa ou entidade que não participa diretamente de um contrato, ato jurídico ou negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico.
• Internet: sistema constituído por um conjunto de protocolos lógicos, estruturado para uso público e irrestrito, que possibilita a comunicação de dados entre terminais.
• Códigos maliciosos: qualquer programa de computador, ou parte dele, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e redes.

3. ARCABOUÇO LEGAL

O arcabouço legal aplicável ao nosso portal eletrônico compreende os seguintes atos normativos:

• Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011: Lei de Acesso à Informação (LAI), que regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal.
• Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012: dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos.
• Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014: Marco Civil da Internet, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
• Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017: dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).
• Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que dispõe sobre a proteção de dados pessoais.
• Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012: regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).
• Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012: regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento.

4. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

Nosso portal é uma plataforma que oferece uma variedade de serviços voltados para atender as necessidades dos nossos usuários. A seguir, descrevemos cada um dos serviços disponibilizados:

4.1. Serviços disponibilizados aos usuários externos

• Conteúdo informativo: Oferecemos artigos, tutoriais e notícias em diversas áreas, incluindo, mas não se limitando a, tecnologia, saúde, educação, negócios e entretenimento. Esse conteúdo é criado e revisado por nossa equipe de especialistas para garantir precisão e relevância.
• Serviços de assinatura: Disponibilizamos planos de assinatura que concedem acesso a conteúdos exclusivos, ferramentas avançadas e recursos adicionais, com diferentes modalidades de duração e benefícios.
• Comunidade e fóruns: Mantemos uma plataforma para que os usuários interajam, compartilhem conhecimentos e discutam tópicos de interesse, seguindo regras de conduta que garantem um ambiente seguro e respeitoso.
• E-commerce: Em nossa loja online, os usuários podem adquirir produtos físicos e digitais, além de itens relacionados aos nossos conteúdos e serviços, com garantia de segurança nas transações.

5. DIREITOS DO USUÁRIO DO SERVIÇO

A LGPD estabelece que o titular tem o direito de obter do controlador, a qualquer momento e mediante requisição, os seguintes:

• A confirmação da existência de tratamento
• Acesso aos dados
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a Lei
• Portabilidade dos dados
• Eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento
• Informações sobre o compartilhamento com entidades públicas e privadas
• Informações sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências
• Revogação do consentimento

Caso o titular deseje exercer qualquer um desses direitos ou esclarecer dúvidas, basta clicar no Selo "Canal de Comunicação LGPD" em nosso site e preencher o "Formulário de Atendimento ao Titular de Dados". Por meio desse canal, o interessado será direcionado ao Portal Privacidade&Você para verificar a conformidade da empresa à LGPD.

6. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

O usuário é responsável pela precisão e veracidade dos dados informados, ciente de que inconsistências podem impedir o acesso aos serviços do portal. Durante a utilização do serviço, o usuário compromete-se a fornecer apenas os dados pessoais necessários, mantendo o sigilo do login e da senha, que são pessoais e intransferíveis.

Além disso, o usuário é responsável pela atualização de seus dados e pelos danos decorrentes de omissões ou erros. Qualquer dano, direto ou indireto, causado a outros usuários ou terceiros, em decorrência do descumprimento deste Termo de Uso ou de atos praticados a partir do seu acesso, será de sua inteira responsabilidade.

A Arbolink não será responsabilizada por:

• Equipamento infectado ou invadido por atacantes
• Equipamento avariado no momento do consumo de serviços
• Proteção do computador
• Proteção das informações nos computadores dos usuários
• Abuso de uso dos computadores
• Monitoração clandestina dos computadores
• Vulnerabilidades ou instabilidades nos sistemas dos usuários
• Perímetro inseguro

Em nenhuma hipótese a Arbolink será responsável pela contaminação de equipamentos decorrente de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit ou quaisquer outros) durante a navegação na Internet.

7. RESPONSABILIDADE DA ARBOLINK

Comprometemo-nos a cumprir as normas de proteção de dados pessoais e a divulgar, de forma acessível, informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas por nós, ressalvadas as exceções legais.

Podemos compartilhar informações com o Poder Público, por obrigação legal, mandado judicial ou para contribuir com investigações criminais, e tomar medidas em relação a atividades ilegais ou ameaças. Caso ocorra o compartilhamento, os titulares serão notificados, salvo quando o processo estiver sob segredo de justiça.

8. ALTERAÇÕES NO TERMO DE USO

Esta versão do Termo de Uso foi atualizada pela última vez em 27 de fevereiro de 2025. Podemos modificar este Termo a qualquer momento, adaptando-o às evoluções do portal – seja pela inclusão de novas funcionalidades, supressão ou alteração das existentes. As alterações passarão a vigorar a partir da data de publicação, devendo ser integralmente observadas pelos usuários.

9. INFORMAÇÕES DE CONTATO

Em caso de dúvidas relacionadas ao nosso portal eletrônico, entre em contato via Selo "Canal de Comunicação LGPD" para falar diretamente com nosso Encarregado de Dados.

10. FORO

Este Termo será regido pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo será dirimida exclusivamente pela circunscrição judiciária de Piracicaba, SP. Sem prejuízo de outras vias administrativas ou judiciais, todos os titulares de dados pessoais têm direito a apresentar reclamação à ANPD.